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Atrasos de Pagamento

Diretiva 2000/35/CE, de 29 de Junho de 2000 - Estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais

pdfDiretiva 2000/35/CE


Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro - Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transações comerciais, transpondo a Diretiva 2000/35/CE, de 29 de Junho, e altera o artigo 102º do Código Comercial e os artigos 7º, 10º, 12º-A e 19º do Decreto-Lei nº 296/98, de 1 de Setembro

pdfDecreto-Lei n.º 32/2003


Decreto-Lei n.º 107/2005, de 1 de Julho - Altera o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro

pdfDecreto-Lei n.º 107/2005


Declaração de Retificação n.º 63/2005, de 19 de Agosto - Presidência do Conselho de Ministros - De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 107/2005, que procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transações comerciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 1 de Julho de 2005

pdfDeclaração de Retificação n.º 63/2005


Diretiva n.º 2011/7/EU, de 16 de Fevereiro de 2011 - Estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (reformulação) . Revoga a Diretiva n.º 2000/35/CE

pdfDiretiva n.º 2011/7/EU


Lei n.º 8/2012 - Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso - Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

pdfLei n.º 8/2012


Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho - Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista

pdfDecreto-Lei n.º 127/2012


Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio - Transpõe a Diretiva n.º 2011/7/EU, procedendo à revisão do anterior regime e à sua substituição à luz do novo diploma comunitário

pdfDecreto-Lei n.º 62/2013


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