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Contratação Pública

Decreto-Lei n.º 55/1995, de 29 de Março - Transpõe as Diretivas 92/50/CEE e 93/36/CEE e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis. Revogado pelo Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho

pdfDecreto-Lei n.º 55/1995


Portaria n.º 415/1998, de 20 de Julho - Autoriza o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde a celebrar contratos públicos de aprovisionamento para o estabelecimento de condições de fornecimento de bens e serviços no sector da saúde. Revogada pela Portaria nº 1176-A/2000, de 14 de Dezembro

pdfPortaria n.º 415/1998


Decreto-Lei n.º 197/1999, de 08 de Junho - Transpõe as Diretivas 592/50/CEE, de 18 de Junho, 93/36/CEE, de 14 de Junho e 97/52/CE, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como a contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços. Revoga o Decreto-Lei nº 55/95, de 29 de Março

pdfDecreto-Lei n.º 197/1999


Portaria n.º 1176-A/2000, de 14 de Dezembro - Alarga a competência do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde na celebração de contratos públicos de aprovisionamento para o fornecimento de bens e serviços no sector da saúde. Revoga a Portaria nº415/98, de 20 de Julho

pdfPortaria n.º 1176-A/2000


Decreto-Lei n.º 104/2002, de 12 de Abril - Aprova o regime de aquisição de bens por via eletrónica por parte dos organismos públicos

pdfPortaria n.º 1176-A/2000


Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril - Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas

pdfDecreto-Lei n.º 86/2003


Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2003, de 12 de Agosto - Aprova o Programa Nacional de Compras Eletrónicas

pdfResolução do Conselho de Ministros n.º 111/2003


Diretiva 2004/18/CE, de 31/Março/2004 - Relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços

pdfDiretiva 2004/18/CE, de 31/Março/2004


Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro - Código dos Contratos Públicos (CCP)

pdfDecreto-Lei n.º 18/2008


Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro - Segunda alteração ao CCP e respetiva republicação

pdfDecreto-Lei n.º 278/2009


Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril - Terceira alteração ao CCP (alteração dos artigos 229.º e 326.º e aditamento do artigo 229.º-A)

pdfLei n.º 3/2010


Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro - Transposição da Diretiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março; quarta alteração ao CCP (alteração dos artigos 77.º, 95.º, 104.º e 472.º e aditamento dos artigos 78.º-A e 283.º-A)

pdfDecreto-Lei n.º 131/2010


Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho - Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos

pdfDecreto-Lei n.º 149/2012


Despacho n.º 13902/2012, de 18 de outubro - Referente aos contratos públicos de aprovisionamento (CPA), que estabelecem as condições de fornecimento de seringas, agulhas e contentores

pdfDespacho n.º 13902/2012


Portaria n.º 55/2013, de 7 de fevereiro - Define as categorias de bens e serviços específicos da área da saúde cujos contratos públicos de aprovisionamento (CPA) e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E.

pdfPortaria n.º 55/2013


Portaria n.º 85/2013, de 27 de fevereiro - Procede à primeira alteração à Portaria 701-F/2008, de 29 de julho, que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos)

pdfPortaria n.º 85/2013


Portaria n.º 87/2013, de 28 de fevereiro - Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., na qualidade de unidade ministerial de compras

pdfPortaria n.º 87/2013


Despacho n.º 5456-B/2013, de 23 de abril - Estabelece novas regras para a aquisição de dispositivos médicos, por parte dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

pdfDespacho n.º 5456-B/2013


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