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Dispositivos Médicos

Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de Dezembro - Estabelece o regime da taxa sobre a comercialização de produtos farmacêuticos homeopáticos, dispositivos médicos não activos e dispositivos para diagnóstico in vitro e sobre produtos cosméticos e de higiene corporal

pdfDecreto-Lei n.º 312/2002


Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho - Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respetivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro

pdfDecreto-Lei n.º 145/2009


Deliberação n.º 514/2010, de 3 de Março - Define os elementos que devem instruir o pedido de parecer à comissão de ética para saúde competente, a apresentar pelo fabricante enquanto promotor de uma investigação clínica com dispositivos médicos em território nacional

pdfDeliberação n.º 514/2010


Deliberação n.º 515/2010, de 3 de Março - Define os elementos que devem instruir a notificação, a efetuar ao INFARMED, I. P., do exercício da atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos

pdfDeliberação n.º 515/2010


Deliberação n.º 516/2010, de 3 de Março - Define os elementos que devem instruir a notificação, a efetuar ao INFARMED, I. P., do exercício no território nacional das atividades de fabrico, montagem, acondicionamento, execução, renovação, remodelação, alteração do tipo, rotulagem ou esterilização de dispositivos médicos quer destinados à colocação no mercado quer à exportação

pdfDeliberação n.º 516/2010


Despacho n.º 15371/2012, de 26 de novembro - Estabelece disposições relativas à aquisição de dispositivos médicos objeto de codificação pelo INFARMED, pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

pdfDespacho n.º 15371/2012


Despacho n.º 7021/2013, de 24 de maio - Define as condições e requisitos a que deve obedecer a utilização, nos serviços e estabelecimentos do SNS, de dispositivos médicos de uso único reprocessados

pdfDespacho n.º 7021/2013


Recomendação da Comissão, de 5 de abril de 2013 - Relativa a um quadro comum para um sistema de identificação única de dispositivos médicos na União

pdfRecomendação da Comissão, de 5 de abril de 2013


Decreto-Lei n.º 121/2013, de 22 de agosto - Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde, transpondo a Diretiva n.º 2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010

pdfDecreto-Lei n.º 121/2013


Lei nº 21/2014, de 16 de Abril - Aprova a Lei da Investigação Clínica.

pdfLei nº 21/2014


Decreto-Lei nº 97/2015, de 1 de Junho - Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.

pdfDecreto-Lei nº 97/2015


Portaria nº 246/2015, de 14 de Agosto - Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço das câmaras expansoras, destinadas a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

pdfPortaria nº 246/2015


Portaria nº 256/2016, de 28 de Setembro - Aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de dispositivos médicos, constantes em anexo, a observar pelas entidades que se dediquem ao exercício da atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos.

pdfPortaria nº 256/2016


Portaria nº 284/2016, de 4 de Novembro - Estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde.

pdfPortaria nº 284/2016


Decreto-Lei nº 5/2017, de 6 de Janeiro - Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos.

pdfDecreto-Lei nº 5/2017


Despacho nº 1542/2017 - Define o conceito de «objetos de valor insignificante e relevantes para a prática do profissional de saúde», procedendo-se à sua fixação uniforme, no âmbito dos setores do medicamento e dos dispositivos médicos.

pdfDespacho nº 1542/2017


Portaria nº 92-E/2017, de 3 de Março - Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde.

pdfPortaria nº 92-E/2017


Despacho nº 2018/2017 - Determina os requisitos técnicos gerais e específicos aplicáveis a dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária no regime de comparticipação.

pdfDespacho nº 2018/2017


Portaria nº 92-F/2017, de 3 de Março - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 284/2016, de 4 de novembro, que estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos, para apoio aos doentes ostomizados, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde.

pdfPortaria nº 92-F/2017


Despacho nº 2019/2017 - Determina o PVP máximo fixado por grupo de dispositivo médico, bem como os requisitos técnicos gerais e específicos aplicáveis a dispositivos médicos para apoio a doentes ostomizados no regime de comparticipação.

pdfDespacho nº 2019/2017


Regulamento (UE) 2017/745 - Estabelece as regras aplicáveis à colocação no mercado, disponibilização no mercado ou entrada em serviço de dispositivos médicos para uso humano e dos acessórios desses mesmos dispositivos na União.

pdfRegulamento (UE) 2017/745


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