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Dispositivos Médicos

Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de Dezembro - Estabelece o regime da taxa sobre a comercialização de produtos farmacêuticos homeopáticos, dispositivos médicos não activos e dispositivos para diagnóstico in vitro e sobre produtos cosméticos e de higiene corporal

pdfDecreto-Lei n.º 312/2002


Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho - Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respetivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro

pdfDecreto-Lei n.º 145/2009


Deliberação n.º 514/2010, de 3 de Março - Define os elementos que devem instruir o pedido de parecer à comissão de ética para saúde competente, a apresentar pelo fabricante enquanto promotor de uma investigação clínica com dispositivos médicos em território nacional

pdfDeliberação n.º 514/2010


Deliberação n.º 515/2010, de 3 de Março - Define os elementos que devem instruir a notificação, a efetuar ao INFARMED, I. P., do exercício da atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos

pdfDeliberação n.º 515/2010


Deliberação n.º 516/2010, de 3 de Março - Define os elementos que devem instruir a notificação, a efetuar ao INFARMED, I. P., do exercício no território nacional das atividades de fabrico, montagem, acondicionamento, execução, renovação, remodelação, alteração do tipo, rotulagem ou esterilização de dispositivos médicos quer destinados à colocação no mercado quer à exportação

pdfDeliberação n.º 516/2010


Despacho n.º 15371/2012, de 26 de novembro - Estabelece disposições relativas à aquisição de dispositivos médicos objeto de codificação pelo INFARMED, pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

pdfDespacho n.º 15371/2012


Despacho n.º 7021/2013, de 24 de maio - Define as condições e requisitos a que deve obedecer a utilização, nos serviços e estabelecimentos do SNS, de dispositivos médicos de uso único reprocessados

pdfDespacho n.º 7021/2013


Recomendação da Comissão, de 5 de abril de 2013 - Relativa a um quadro comum para um sistema de identificação única de dispositivos médicos na União

pdfRecomendação da Comissão, de 5 de abril de 2013


Decreto-Lei n.º 121/2013, de 22 de agosto - Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde, transpondo a Diretiva n.º 2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010

pdfDecreto-Lei n.º 121/2013


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