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Gestão de Embalagens e Resíduos

Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro - Transpõe a Diretiva 94/62/CE. Estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens

pdfDecreto-Lei n.º 366-A/97


Portaria n.º 29-B/98, de 15 de Janeiro - Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagens não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não utilizáveis

pdfPortaria n.º 29-B/98


Decreto-Lei n.º 407/1998, de 21 de Dezembro - Estabelece as regras relativas aos requisitos essenciais da composição das embalagens

pdfDecreto-Lei n.º 407/1998


Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho - Altera o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro

pdfDecreto-Lei n.º 162/2000


Diretiva 2004/12/CE, de 11 de Fevereiro de 2004 - Relativa a embalagens e resíduos de embalagens. Altera a Diretiva 94/62/CE, de 20 de Dezembro de 1994

pdfDiretiva 2004/12/CE


Decreto-Lei n.º 92/2006, de 25 de Maio - Transpõe para a ordem jurídica nacional as alterações decorrentes da Diretiva n.º 2004/12/CE, através da concretização do princípio da prevenção da produção de resíduos de embalagens, da introdução de critérios auxiliares da definição de «embalagem» e da atualização dos objetivos de gestão de resíduos de embalagens

pdfDecreto-Lei n.º 92/2006


Diretiva 2006/12/CE, de 5 de Abril de 2006 - Relativa aos resíduos

pdfDiretiva 2006/12/CE


Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro - Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, e a Diretiva n.º 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991

pdfDecreto-Lei n.º 178/2006


Decreto-Lei n.º 210/2009, de 3 de Setembro - Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do Mercado Organizado de Resíduos. Trata-se de um instrumento económico de índole voluntária que visa facilitar e promover as trocas comerciais de diversos tipos de resíduos, assim como potenciar a sua valorização e reintrodução no circuito económico, diminuindo a procura de matérias-primas primárias e promovendo simbioses industriais

pdfDecreto-Lei n.º 210/2009


Declaração de Retificação n.º 74/2009, de 9 de Outubro - Retifica o Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na conceção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros

pdfDeclaração de Retificação n.º 74/2009


Diretiva 2008/98/CE, de 19 de Novembro de 2008 - Relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas

pdfDiretiva 2008/98/CE


Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos

pdfDecreto-Lei n.º 73/2011


Decreto-Lei n.º 110/2013, de 2 de Agosto - Altera o Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, relativo a embalagens e resíduos de embalagens

pdfDecreto-Lei n.º 110/2013


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