Entidade Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais:

APORMED – Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos

NIPC: 502440066

Sede: Rua General Firmino Miguel, Torre 2, n.º 3, 2.º A, 1600-100 Lisboa

Telefone: 213 510 690

E-mail: protecaodedados@apormed.pt

Compromisso da APORMED

A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais explicita os termos em que a APORMED – Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (“APORMED”) procede ao tratamento de dados pessoais dos seus Associados e demais entidades que se relacionam com a mesma. 

Informação sobre Dados Pessoais e Consentimento

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados [Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016] e a Lei da Proteção de Dados Pessoais [“LPDP” que, aprovada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto executa o Regulamento (UE) na ordem jurídica nacional] visam assegurar a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Definições

Para facilitar a compreensão desta Política são utilizadas as seguintes definições:

Dados pessoais – todas e quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável (“o titular dos dados”), por ex. nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Tratamento de dados pessoais – é uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou a alteração, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais – Pessoa Singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados.

Autoridade de controlo – Autoridade pública independente que, no caso de Portugal, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a quem compete nomeadamente fiscalizar a correta aplicação da legislação sobre proteção de dados pessoais.

Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais tratados através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:

1. Celebração, execução e gestão de contratos ou protocolos em que o titular dos dados é parte ou em diligências pré-contratuais a pedido deste;
2. Garantia do cumprimento das diversas obrigações legais a que a APORMED está sujeita;
3. Salvaguarda dos seus interesses legítimos ou de terceiros (inquéritos de satisfação, avaliação, por ex.);
4. Processamento de pedidos de informação;
5. Comunicação de ações, atividades e iniciativas desenvolvidas pela APORMED, mediante autorização prévia e expressa do titular dos dados.

A APORMED garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos, podendo proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura que impeça a sua perda ou manipulação, utilizando, para esse efeito, as técnicas mais adequadas.

A falta de resposta de quaisquer dados que se considerem obrigatórios gera impossibilidade de resposta a qualquer eventual solicitação do titular dos dados.

No tratamento de dados que a APORMED leva a cabo, são observados os princípios da licitude, lealdade e transparência; bem como a limitação das finalidades; minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade, confidencialidade e responsabilidade.

Conservação de Dados

A APORMED conserva os dados pessoais pelo período de tempo necessário e enquanto subsistirem as legítimas finalidades para as quais os dados são tratados, no cumprimento de obrigações legais, regulamentares e contratuais a que se encontra sujeita, findo o qual os mesmos serão destruídos ou anonimizados.

Medidas de Segurança

A APORMED garante adequados níveis de segurança e proteção dos dados pessoais dos titulares dos dados. Para o efeito, adota diversas medidas de segurança de caráter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizados, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Exercício de Direitos

De acordo com a legislação nacional e comunitária aplicável, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, através de solicitação escrita dirigida à APORMED pelos seguintes meios:

• Via postal para o endereço: Rua General Firmino Miguel, Torre 2, n.º 3, 2.º A,  1600-100 Lisboa;

• E-mail para o endereço de correio eletrónico: protecaodedados@apormed.pt.

Alteração da Política de Privacidade

A APORMED poderá vir a atualizar ou a proceder a reajustamentos à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas.